AREsp 2552125 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível a condenação sucumbencial por bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Crédito, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Do Crédito Bis in Idem Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação sucumbencial na extinção da execução fiscal diante de prévia condenação em ação ordinária (bis in idem)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível a condenação sucumbencial por bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, os majoro em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.