REsp 2131394 - DECISAO

REsp 2131394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, o que revela insuficiência das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Intimação Para Contraminuta, Tema 376/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 376 quanto à nulidade por ausência de intimação para contraminuta
  2. 2 Se a interposição posterior de agravo legal supre a falta de intimação para contraminuta
  3. 3 Redirecionamento da execução versus inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, o que revela insuficiência das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.