REsp 2119013 - ACORDAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE NATAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos preceitos legais tidos por violados pelo recorrente
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
- 3 Questão sobre legitimidade passiva do proprietário em execução fiscal de obrigação propter rem
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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