AREsp 2593512 - DECISAO

AREsp 2593512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte (REsp 1.340.553/RS): o prazo de suspensão do art. 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis; no caso concreto houve morosidade do Poder Judiciário e ausência de intimação da Municipalidade até 21/09/2016, pelo que não se mostrou configurada a prescrição intercorrente para os exercícios discutidos, e eventual reexame de matéria fática restaria obstruído pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Municipalidade; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu E Decidiu Parcialmente Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Aplicação Do Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Aplicação Do Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 174 Do CTN

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu E Decidiu Parcialmente Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quanto ao início automático do prazo de suspensão
  3. 3 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente diante da falta de intimação da Fazenda Pública e da morosidade judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte (REsp 1.340.553/RS): o prazo de suspensão do art. 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis; no caso concreto houve morosidade do Poder Judiciário e ausência de intimação da Municipalidade até 21/09/2016, pelo que não se mostrou configurada a prescrição intercorrente para os exercícios discutidos, e eventual reexame de matéria fática restaria obstruído pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.