REsp 2134665 - DECISAO

REsp 2134665 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento pacífico de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e em precedentes posteriores, a parte exequente não precisa exaurir diligências extrajudiciais para requerer a utilização de sistemas informatizados de bloqueio/penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), motivo pelo qual o acórdão recorrido que condicionou a autorização da penhora online à prévia tentativa de localização de bens foi cassado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar o uso do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Info Jud, Renajud, Serasa JUD, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015, Art. 782 Do Cpc/2015, Efetividade Da Execução
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)
  2. 2 Interpretação do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015 quanto à ordem de preferência e à possibilidade de penhora online
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre a desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento pacífico de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e em precedentes posteriores, a parte exequente não precisa exaurir diligências extrajudiciais para requerer a utilização de sistemas informatizados de bloqueio/penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), motivo pelo qual o acórdão recorrido que condicionou a autorização da penhora online à prévia tentativa de localização de bens foi cassado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar o uso do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Cassou o acórdão recorrido.
  • Determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.