AREsp 2558744 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros, Aplicação Subsidiária Da Lei De Falências
Case Brief
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Parties
CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios na execução fiscal contra seguradora em liquidação extrajudicial
- 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal para conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação subsidiária da Lei de Falências às liquidações extrajudiciais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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