REsp 2133323 - DECISAO

REsp 2133323 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento por entender que, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a utilização do sistema SISBAJUD ao prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, devendo ser oportunizada à parte exequente a utilização do sistema para viabilizar a penhora eletrônica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud), Necessidade De Diligências Prévias, Serasa JUD, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud) Necessidade De Diligências Prévias Serasa JUD Indisponibilidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do SISBAJUD exige exaurimento prévio de diligências para localização de outros bens do devedor
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre desnecessidade de esgotamento de diligências após Lei n. 11.382/2006
  3. 3 Possibilidade de uso do SerasaJUD e demais sistemas informatizados em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento por entender que, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a utilização do sistema SISBAJUD ao prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, devendo ser oportunizada à parte exequente a utilização do sistema para viabilizar a penhora eletrônica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora