AREsp 2575200 - DECISAO

AREsp 2575200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não especificou de forma clara e particularizada os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), baseou parte de sua argumentação em súmula (Súmula 518/STJ) e pretendia questões cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: CASA DO PANIFICADOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

CASA DO PANIFICADOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Obrigação de indicar de forma particularizada o dispositivo de lei federal para fins de recurso especial (art. 202/203 CTN)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não especificou de forma clara e particularizada os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), baseou parte de sua argumentação em súmula (Súmula 518/STJ) e pretendia questões cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.