AREsp 2587432 - DECISAO

AREsp 2587432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas pela recorrente (ilegitimidade passiva e nulidade da CDA) demandam revolvimento de prova e exame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve omissão no acórdão recorrido apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria deve ser discutida em via própria para assegurar contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Legitimidade Passiva Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de certeza e liquidez do título
  2. 2 Ilegitimidade passiva da executada em razão de invasão e usucapião
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício sobre ocorrência do fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas pela recorrente (ilegitimidade passiva e nulidade da CDA) demandam revolvimento de prova e exame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve omissão no acórdão recorrido apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria deve ser discutida em via própria para assegurar contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.