AREsp 2565242 - DECISAO

AREsp 2565242 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prescrição porque a paralisação prolongada do feito decorreu de retardos da máquina judiciária e não de inércia do exequente, estando a solução em consonância com a orientação do STJ sobre a contagem automática do art. 40 da Lei n.6.830/1980 (REsp 1.340.553/RS); ademais, eventual reexame de fatos essenciais à inversão dessa conclusão é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 174 Do CTN Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e contagem automática do prazo de suspensão
  3. 3 Responsabilidade pela paralisação do processo (inércia do exequente vs. demora da máquina judiciária)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prescrição porque a paralisação prolongada do feito decorreu de retardos da máquina judiciária e não de inércia do exequente, estando a solução em consonância com a orientação do STJ sobre a contagem automática do art. 40 da Lei n.6.830/1980 (REsp 1.340.553/RS); ademais, eventual reexame de fatos essenciais à inversão dessa conclusão é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.