AREsp 2559492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recur sal era deficiente, com ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência dominante condiciona a substituição da penhora à anuência da Fazenda Pública ou à comprovação concreta de violação do princípio da menor onerosidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia / Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Por Seguro Garantia / Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia ou fiança bancária
  2. 2 Necessidade de anuência da Fazenda Pública para substituição da penhora ou comprovação de infringência ao princípio da menor onerosidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recur sal era deficiente, com ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência dominante condiciona a substituição da penhora à anuência da Fazenda Pública ou à comprovação concreta de violação do princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.