AREsp 2530030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma clara e fundamentada, concluindo que a alegação de excesso de execução exige dilação probatória e não pode ser decidida em sede de exceção de pré-executividade; incide a Súmula 7 do STJ quanto ao vedar do reexame de prova, e há ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Possível excesso de execução por aplicação de correção monetária e juros superiores à taxa Selic
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 e 211 do STJ e das Súmulas nº 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma clara e fundamentada, concluindo que a alegação de excesso de execução exige dilação probatória e não pode ser decidida em sede de exceção de pré-executividade; incide a Súmula 7 do STJ quanto ao vedar do reexame de prova, e há ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade