REsp 2141263 - DECISAO

REsp 2141263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que a Corte de origem não enfrentou expressamente a alegação de que o erro nas GFIPs fora retificado antes do ajuizamento e não houve oposição de embargos de declaração que suscitasse o enfrentamento do tema; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: ART-NOR ARATROP NORDESTE INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Tema 143 STJ, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Tema 143 STJ Exceção De Pré Executividade

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Parties

ART-NOR ARATROP NORDESTE INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência em execução fiscal após cancelamento de débito
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na condenação em honorários
  3. 3 alegação de retificação administrativa das GFIPs antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que a Corte de origem não enfrentou expressamente a alegação de que o erro nas GFIPs fora retificado antes do ajuizamento e não houve oposição de embargos de declaração que suscitasse o enfrentamento do tema; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
  • Sem honorários recursais, dada a ausência de condenação na verba de sucumbência em desfavor da parte recorrente.