REsp 2144244 - DECISAO

REsp 2144244 - DECISAO

O recurso foi não conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 7º-A da Lei 11.598/2007 (alegação genérica atraindo a Súmula 284 do STF) e porque a conclusão do acórdão estadual de que a empresa estava dissolvida (distrato registrado e CNPJ baixado), tornando o título nulo, permaneceu incólume (Súmula 283/STF), além de caracterizar ilegitimidade passiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Distrato Social, Ilegitimidade Passiva, Responsabilização De Sócios, Extinção Da Pessoa Jurídica, Súmulas Do Stf/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ICMS Distrato Social Ilegitimidade Passiva Responsabilização De Sócios Extinção Da Pessoa Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em razão de distrato social e baixa do CNPJ
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 7º-A da Lei 11.598/2007 (alegação genérica atraindo a Súmula 284 do STF) e porque a conclusão do acórdão estadual de que a empresa estava dissolvida (distrato registrado e CNPJ baixado), tornando o título nulo, permaneceu incólume (Súmula 283/STF), além de caracterizar ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.