AREsp 1559649 - DECISAO

AREsp 1559649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não demonstrada, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 higidez do lançamento de IPTU e validade das certidões de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não demonstrada, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.