AREsp 2386690 - DECISAO

AREsp 2386690 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque faltou prequestionamento dos dispositivos invocados pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF); ademais, as razões apresentadas não guardaram pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido e não foram atendidos os requisitos formais previstos, sendo mantida a decisão que permitiu a penhora on-line e o entendimento de que somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Agravante/recorrente: Jonfra Automacao Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Penhora on Line, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
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Parties

Jonfra Automacao Industrial Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on-line sem prévio esgotamento de outros meios
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de medida liminar/tutela antecipada
  3. 3 Liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que ampara a execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque faltou prequestionamento dos dispositivos invocados pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF); ademais, as razões apresentadas não guardaram pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido e não foram atendidos os requisitos formais previstos, sendo mantida a decisão que permitiu a penhora on-line e o entendimento de que somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.