AREsp 2530924 - DECISAO

AREsp 2530924 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecimento De Omissão E Devolução Dos Autos
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecimento De Omissão E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da ilegitimidade passiva em execução fiscal e ônus da prova
  2. 2 Caráter omissivo do acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em caso de desprovimento por unanimidade