AREsp 2534420 - ACORDAO

AREsp 2534420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas demandam reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a análise que depende de lei local é obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Embargante: Embargante P. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Exame De Legislação Local (súmula 280/stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Da Execução Ilegitimidade Passiva Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Embargante P. P.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal para sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas demandam reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a análise que depende de lei local é obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.