REsp 2086170 - DECISAO

REsp 2086170 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque, diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Temas 104 e 108) de que a inclusão do nome do sócio na CDA impõe ônus probatório ao executado e exige dilação probatória para afastar responsabilidade, não é cabível examinar a ilegitimidade passiva por exceção de pré-executividade; ademais, o Tribunal de origem deixou de observar o procedimento de juízo de conformidade aplicável aos recursos repetitivos, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: HERICO REZENDE DANTAS; Executada: FAMA LTDA; Pessoa Jurídica Mencionada No Auto (contrato Social): PACAJA MODA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio, Recursos Especiais Repetitivos, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Recursos Especiais Repetitivos Presunção Da Certidão De Dívida Ativa

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Parties

HERICO REZENDE DANTAS

Recorrente

FAMA LTDA

Executada

PACAJA MODA LTDA

Pessoa Jurídica Mencionada No Auto (contrato Social)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir responsabilização de sócio
  3. 3 Procedimento de juízo de conformidade dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C/CPC e art. 1.030/CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque, diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Temas 104 e 108) de que a inclusão do nome do sócio na CDA impõe ônus probatório ao executado e exige dilação probatória para afastar responsabilidade, não é cabível examinar a ilegitimidade passiva por exceção de pré-executividade; ademais, o Tribunal de origem deixou de observar o procedimento de juízo de conformidade aplicável aos recursos repetitivos, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre os Temas 104 e 108.