AREsp 2629771 - DECISAO

AREsp 2629771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que as questões centrais (reconhecimento de grupo econômico, fraude e confusão patrimonial e consequente legitimidade passiva para redirecionamento) demandam reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, firmou-se o entendimento de que o incidente de desconsideração é incompatível com o rito da execução fiscal e, portanto, não era exigível para o redirecionamento quando presentes os fundamentos do CTN.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: ZWROX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Súmula 7/stj

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Parties

PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

ZWROX

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 124 e 135 do CTN e art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que as questões centrais (reconhecimento de grupo econômico, fraude e confusão patrimonial e consequente legitimidade passiva para redirecionamento) demandam reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, firmou-se o entendimento de que o incidente de desconsideração é incompatível com o rito da execução fiscal e, portanto, não era exigível para o redirecionamento quando presentes os fundamentos do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.