AREsp 2578034 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente sobre a validade da citação postal e a intimação da penhora), não os impugnando, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ), razão pela qual prevaleceu a manutenção da decisão do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prescrição, Penhora De Imóvel, Citação Postal, Intimação, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Momento inicial do prazo para ajuizamento dos embargos em caso de penhora de imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente sobre a validade da citação postal e a intimação da penhora), não os impugnando, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ), razão pela qual prevaleceu a manutenção da decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.