AREsp 2439907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para revisar a validade da Certidão de Dívida Ativa, já que tal verificação exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), e porque a alegação relativa ao art. 174 do CTN não foi prequestionada nem especificada nas razões recursais (Súmulas 211/STJ e 284/STF); ademais devem-se observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Reexame De Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC de 2015
  2. 2 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para revisar a validade da Certidão de Dívida Ativa, já que tal verificação exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), e porque a alegação relativa ao art. 174 do CTN não foi prequestionada nem especificada nas razões recursais (Súmulas 211/STJ e 284/STF); ademais devem-se observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão agravada