REsp 2140799 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do apelo.
- Parties
- Recorrente: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Microempresa E Empresa De Pequeno Porte, Súmula 435/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 134 E 135 Do CTN, Lei Complementar 123/2006, Lei 11.598/2007
Case Brief
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de responsabilização solidária de ex-sócio por dívidas da pessoa jurídica
- 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 135 do CTN para o redirecionamento da execução fiscal
- 3 Incidência dos arts. 9º, §§ 4º e 5º da LC 123/2006 e art. 7º-A da Lei 11.598/2007
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do apelo.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se.
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