AREsp 2611382 - DECISAO

AREsp 2611382 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, havendo nos autos Termo de Constatação fiscal indicando omissão de receitas e certidão de não localização da empresa, o que autoriza a presunção de dissolução irregular e o redirecionamento da execução ao sócio-administrador nos termos do art. 135, III, do CTN e da jurisprudência (Tema 981 e Súmula 435/STJ); por fim, a revisão de provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dissolução Irregular Da Sociedade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Dissolução Irregular Da Sociedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de características do sujeito passivo
  2. 2 Legitimidade do sócio-administrador para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo de execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, havendo nos autos Termo de Constatação fiscal indicando omissão de receitas e certidão de não localização da empresa, o que autoriza a presunção de dissolução irregular e o redirecionamento da execução ao sócio-administrador nos termos do art. 135, III, do CTN e da jurisprudência (Tema 981 e Súmula 435/STJ); por fim, a revisão de provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento