AREsp 2581525 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido quanto à tese de prescrição porque o acórdão recorrido delineou fatos que não autorizam a conclusão pela ocorrência de prescrição intercorrente sem reexame probatório, cuja modificação está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada e a Súmula 106/STJ determinam que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não implica prescrição quando a execução foi proposta tempestivamente.

Parties
Agravante: Cerâmicas Reunidas Dom Bosco Ltda.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 3º, IV, Lei N.8.009/1990, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade IPTU Súmula 106/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Cerâmicas Reunidas Dom Bosco Ltda.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente da execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (inércia do exequente vs mecanismo da justiça)
  3. 3 Cabimento e requisitos da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido quanto à tese de prescrição porque o acórdão recorrido delineou fatos que não autorizam a conclusão pela ocorrência de prescrição intercorrente sem reexame probatório, cuja modificação está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada e a Súmula 106/STJ determinam que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não implica prescrição quando a execução foi proposta tempestivamente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.