AREsp 2569568 - DECISAO

AREsp 2569568 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi fundamentado e que as questões relativas ao redirecionamento e à responsabilidade solidária decorrem de apuração fática comprovada nos autos, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: GDC ALIMENTOS S.A; Devedora Originária / Executada: TUNA ONE S/A; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Responsabilidade Tributária Solidária, REFIS, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Produção De Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Responsabilidade Tributária Solidária REFIS Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Produção De Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

GDC ALIMENTOS S.A

Agravante

TUNA ONE S/A

Devedora Originária / Executada

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao REFIS (art. 151 CTN)
  3. 3 Redirecionamento da execução por sucessão empresarial e responsabilidade solidária (arts. 132, par. único; 133 e 124, I do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi fundamentado e que as questões relativas ao redirecionamento e à responsabilidade solidária decorrem de apuração fática comprovada nos autos, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial