REsp 1812195 - DECISAO

REsp 1812195 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de redirecionamento unicamente no registro do distrato social, mas o STJ entendeu que o distrato é apenas a primeira fase da extinção societária e que o registro isolado não afasta, por si só, a possibilidade de dissolução irregular; assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este verifique, in statu assertionis, o preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Dissolução Irregular Da Sociedade, Distrato Social, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Dissolução Irregular Da Sociedade Distrato Social Responsabilidade Tributária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de distrato social comprova, por si só, a regularidade da dissolução societária e afasta o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 135 do CTN para responsabilização tributária dos sócios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 435 do STJ à hipótese de empresa ausente do domicílio fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de redirecionamento unicamente no registro do distrato social, mas o STJ entendeu que o distrato é apenas a primeira fase da extinção societária e que o registro isolado não afasta, por si só, a possibilidade de dissolução irregular; assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este verifique, in statu assertionis, o preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.