REsp 2141947 - DECISAO

REsp 2141947 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, em razão de terem sido opostos com propósito de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ; quanto ao restante, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual tais pontos não foram acolhidos.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou provimento para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 26 Da Lei 6830/80, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 26 Da Lei 6830/80 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do art. 26 da Lei 6.830/80 (extinção da execução fiscal)
  3. 3 Obrigação de cancelamento imediato da CDA pelo Fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, em razão de terem sido opostos com propósito de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ; quanto ao restante, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual tais pontos não foram acolhidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou provimento para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC/2015).