AREsp 2524823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reconhecer parcialmente a admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas, no mérito, foi negado provimento, por entender-se que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, que ocorreu perda superveniente do objeto pelo pagamento do débito, ensejando a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC, e a condenação do exequido em custas e honorários em razão de ter dado causa à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 da LEF)
  3. 3 Perda superveniente do objeto por pagamento do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer parcialmente a admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas, no mérito, foi negado provimento, por entender-se que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, que ocorreu perda superveniente do objeto pelo pagamento do débito, ensejando a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC, e a condenação do exequido em custas e honorários em razão de ter dado causa à execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Extinção do feito mantida com fundamento no art. 924, II, do CPC (perda superveniente do objeto)
  • Manutenção da condenação do exequido em custas processuais e honorários advocatícios