AREsp 1730653 - DECISAO

AREsp 1730653 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, quando a execução fiscal é ajuizada para cobrança de crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa, houve falta de justa causa para a propositura do feito executivo, sendo cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, tomando-se o valor da execução (valor do crédito) como base de cálculo para fins do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para condenação em honorários.

Parties
Recorrente: PRINTBAG EMBALAGENS LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Proveito Econômico, Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade Suspensa Do Crédito Tributário, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Proveito Econômico Exceção De Pré Executividade Exigibilidade Suspensa Do Crédito Tributário Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRINTBAG EMBALAGENS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal foi ajuizada com a exigibilidade do crédito tributário suspensa
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus do pagamento de honorários
  3. 3 Se é possível estimar o proveito econômico nessas hipóteses e utilizar o valor da execução como base de cálculo

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, quando a execução fiscal é ajuizada para cobrança de crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa, houve falta de justa causa para a propositura do feito executivo, sendo cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, tomando-se o valor da execução (valor do crédito) como base de cálculo para fins do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para condenação em honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial