REsp 2141159 - DECISAO

REsp 2141159 - DECISAO

O STJ entendeu que erros na CDA relativos a critérios de juros e correção monetária podem ser sanados por simples operação aritmética (adesão do cálculo à taxa SELIC), conforme jurisprudência consolidada da Corte, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para regular prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Certidão De Dívida Ativa (cda), Retificação/substituição Da CDA, Juros De Mora, Súmulas E Temas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Atualização Monetária Taxa SELIC Certidão De Dívida Ativa (cda) Retificação/substituição Da CDA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o indexador de correção monetária divergente pode ser corrigido por simples cálculo aritmético
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC para atualização de créditos de conselhos profissionais nos termos dos arts. 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002
  3. 3 Se erro no índice de atualização monetária configura mero erro material ou vício que inviabiliza emenda da CDA

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que erros na CDA relativos a critérios de juros e correção monetária podem ser sanados por simples operação aritmética (adesão do cálculo à taxa SELIC), conforme jurisprudência consolidada da Corte, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal
  • Publique-se