AREsp 2092291 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento de que o juízo da execução fiscal pode realizar atos constritivos mesmo após o deferimento da recuperação judicial, mas o controle sobre tais atos é atribuição exclusiva do juízo da recuperação judicial, que poderá substituí‑los, mantê‑los ou torná‑los sem efeito; as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 aplicam‑se imediatamente aos processos pendentes e reforçam a cooperação jurisdicional entre juízos.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Provimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Substituição De Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Jurisdicional Substituição De Penhora

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais em trâmite
  2. 2 Competência para determinar, controlar, manter ou substituir atos de constrição em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das alterações da Lei 14.112/2020 a processos pendentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento de que o juízo da execução fiscal pode realizar atos constritivos mesmo após o deferimento da recuperação judicial, mas o controle sobre tais atos é atribuição exclusiva do juízo da recuperação judicial, que poderá substituí‑los, mantê‑los ou torná‑los sem efeito; as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 aplicam‑se imediatamente aos processos pendentes e reforçam a cooperação jurisdicional entre juízos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno