AREsp 2555675 - DECISAO

AREsp 2555675 - DECISAO

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação do contribuinte para a constituição válida do crédito de anuidades de conselhos profissionais; ausente prova da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da CDA e o recurso especial não merece conhecimento, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 83/STJ; eventual necessidade de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais exige comprovação de notificação do contribuinte
  2. 2 Se a prova de envio de carnês/boletos é suficente para caracterizar a notificação e a validade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação do contribuinte para a constituição válida do crédito de anuidades de conselhos profissionais; ausente prova da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da CDA e o recurso especial não merece conhecimento, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 83/STJ; eventual necessidade de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.