REsp 2132984 - DECISAO

REsp 2132984 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; que a substituição processual é possível em razão da natureza propter rem da obrigação (art. 130 do CTN), o que afasta a aplicação da Súmula 392/STJ; e que havia óbices de prequestionamento e admissibilidade que impediam a apreciação de outras alegações do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: CESP - Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Processual, Súmula 392/stj, Art. 130 Do CTN, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Processual Súmula 392/stj Art. 130 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão apontada no acórdão e embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de substituição da CDA no curso da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; que a substituição processual é possível em razão da natureza propter rem da obrigação (art. 130 do CTN), o que afasta a aplicação da Súmula 392/STJ; e que havia óbices de prequestionamento e admissibilidade que impediam a apreciação de outras alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.