AREsp 2480076 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação do agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa, Extinção Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISS Súmula 7/stj Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa Extinção Da Execução Fiscal

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação do agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial