AREsp 2476044 - DECISAO

AREsp 2476044 - DECISAO

As certidões de dívida ativa preenchiam os pressupostos legais, contendo indicação do fato, fundamentação legal, identificação do devedor e do imóvel e forma de cálculo (valores principais por exercício, multa, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA); o lançamento do IPTU é de ofício e a notificação é presumida pelo recebimento do carnê, de modo que não há nulidade da CDA, e a pretensão de nulidade demandaria reexame de matéria fática/probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, IPTU
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj IPTU

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por suposta ausência da forma de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento do IPTU
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

As certidões de dívida ativa preenchiam os pressupostos legais, contendo indicação do fato, fundamentação legal, identificação do devedor e do imóvel e forma de cálculo (valores principais por exercício, multa, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA); o lançamento do IPTU é de ofício e a notificação é presumida pelo recebimento do carnê, de modo que não há nulidade da CDA, e a pretensão de nulidade demandaria reexame de matéria fática/probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.