REsp 2109965 - DECISAO

REsp 2109965 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial quanto aos dispositivos não prequestionados, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. No mérito, adotou‑se a orientação da Primeira Turma do STJ de que a liquidação antecipada do seguro‑garantia é vedada, por força do art. 9º, §7º, da LEF (Lei n. 14.689/2023), que tem caráter processual e aplica‑se imediatamente nos termos do art. 14 do CPC/2015; por isso o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Prequestionamento, Aplicação Temporal De Norma Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Prequestionamento Aplicação Temporal De Norma Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode haver liquidação antecipada do seguro‑garantia antes do trânsito em julgado da decisão de mérito?
  2. 2 Qual o efeito da ausência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)?
  3. 3 Aplicação imediata de norma processual introduzida pela Lei n. 14.689/2023 (art. 9º, §7º da LEF) aos processos em tramitação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial quanto aos dispositivos não prequestionados, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. No mérito, adotou‑se a orientação da Primeira Turma do STJ de que a liquidação antecipada do seguro‑garantia é vedada, por força do art. 9º, §7º, da LEF (Lei n. 14.689/2023), que tem caráter processual e aplica‑se imediatamente nos termos do art. 14 do CPC/2015; por isso o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.