REsp 2109114 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente ou outras aplicações, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; no caso concreto, não houve elementos suficientes para afastar a presunção de impenhorabilidade nem razões para modificar a decisão que manteve o bloqueio em face da movimentação e da ausência de comprovação de que se tratava de única reserva de subsistência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos, Bloqueio De Valores Via Sisbajud/bacen Jud, ICMS, Art. 833, IV E X Do CPC, Possibilidade De Decretar Impenhorabilidade De Ofício
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos Bloqueio De Valores Via Sisbajud/bacen Jud ICMS Art. 833, IV E X Do CPC Possibilidade De Decretar Impenhorabilidade De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV e X do CPC sobre quantia depositada em conta corrente
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 Necessidade de demonstração de abuso, má-fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente ou outras aplicações, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; no caso concreto, não houve elementos suficientes para afastar a presunção de impenhorabilidade nem razões para modificar a decisão que manteve o bloqueio em face da movimentação e da ausência de comprovação de que se tratava de única reserva de subsistência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial pelos seus próprios fundamentos