AREsp 2604505 - DECISAO

AREsp 2604505 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a matéria alegada (art. 142 do CTN) não foi devidamente prequestionada no tribunal a quo, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Responsabilidade Solidária De Sócios, Presunção De Veracidade Da Certidão Da Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Responsabilidade Solidária De Sócios Presunção De Veracidade Da Certidão Da Dívida Ativa Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inserção do nome de sócio na Certidão da Dívida Ativa (CDA) como devedor solidário
  2. 2 Ônus da prova quanto à inexistência das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN no procedimento administrativo
  3. 3 Necessidade ou não da descrição da conduta dos devedores solidários na petição inicial da execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a matéria alegada (art. 142 do CTN) não foi devidamente prequestionada no tribunal a quo, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial