AREsp 2480166 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a matéria suscitada é coincidente com a discutida no Tema 1.012, já aplicado pelo Tribunal de origem ao caso concreto, tornando prejudicada a análise do recurso especial; além disso, para alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Supermercado Unimax Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão De Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line (bacenjud/sisbajud), Parcelamento Fiscal (art. 151, VI, Ctn), Recursos Repetitivos (tema 1.012), Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line (bacenjud/sisbajud) Parcelamento Fiscal (art. 151, Vi, Ctn) Recursos Repetitivos (tema 1.012) Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

Supermercado Unimax Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão De Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 1.012) ao caso concreto
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial por coincidência com questão repetitiva
  3. 3 Possibilidade de levantamento de bloqueio via SISBAJUD em razão de parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a matéria suscitada é coincidente com a discutida no Tema 1.012, já aplicado pelo Tribunal de origem ao caso concreto, tornando prejudicada a análise do recurso especial; além disso, para alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.