AREsp 2583593 - DECISAO

AREsp 2583593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou e fundamentou as questões relevantes; quanto aos honorários, entendeu-se que a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito não implicou sucumbência do Estado, aplicando-se o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente, e qualquer pretensão de modificar essa conclusão exigiria o reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: ASIA COMERCIAL DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

ASIA COMERCIAL DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI; 1.022, I; e 1.025 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Honorários advocatícios na execução fiscal e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou e fundamentou as questões relevantes; quanto aos honorários, entendeu-se que a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito não implicou sucumbência do Estado, aplicando-se o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente, e qualquer pretensão de modificar essa conclusão exigiria o reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.