REsp 2142412 - DECISAO

REsp 2142412 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e deficientes quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a pretensão de afastar a possibilidade de correção ou substituição das CDAs demandaria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Apelante: EXTREMA EMPREENDEDORES IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida / Demandante Executora: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, Nulidade, Emenda/substituição De Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal CDA Nulidade Emenda/substituição De Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EXTREMA EMPREENDEDORES IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente / Apelante

Municipalidade

Recorrida / Demandante Executora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de emenda ou substituição
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e deficientes quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a pretensão de afastar a possibilidade de correção ou substituição das CDAs demandaria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.