EREsp 1862598 - ACORDAO

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A extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da dívida ativa autoriza a fixação de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, porém o valor deve ser arbitrado pelo juízo de equidade pelo magistrado, de modo a evitar ônus excessivo ao Estado e em razão da natureza especial da Lei de Execução Fiscal em relação ao CPC/2015.

Parties
Agravante: AGROZACCA ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Princípio Da Causalidade, Tema 1.076/stj
Processual Civil Execução Fiscal Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Princípio Da Causalidade Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

AGROZACCA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Forma de fixação dos honorários advocatícios na extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) e distinção em relação ao Tema Repetitivo 1.076/STJ
  3. 3 Limites do juízo de equidade na fixação dos honorários para evitar ônus excessivo ao Estado

Ratio Decidendi

A extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da dívida ativa autoriza a fixação de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, porém o valor deve ser arbitrado pelo juízo de equidade pelo magistrado, de modo a evitar ônus excessivo ao Estado e em razão da natureza especial da Lei de Execução Fiscal em relação ao CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Estado de Santa Catarina e determinou o retorno dos autos à instância ordinária para fixação da verba honorária por apreciação equitativa