AREsp 2370355 - DECISAO

AREsp 2370355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante REsp 1.340.553/RS e concluiu que não houve deflagração do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, que a demora decorreu de mecanismo do Judiciário (incidindo a Súmula 106/STJ) e que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo não se pronunciou sobre o art. 797 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, o que prejudica a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA HELOISA GAMA VIEIRA LEME; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA HELOISA GAMA VIEIRA LEME

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 contagem do prazo prescricional na execução fiscal
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante REsp 1.340.553/RS e concluiu que não houve deflagração do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, que a demora decorreu de mecanismo do Judiciário (incidindo a Súmula 106/STJ) e que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo não se pronunciou sobre o art. 797 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, o que prejudica a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

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