AREsp 2596823 - DECISAO

AREsp 2596823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS e informativos), tendo sido demonstrada a inércia do exequente por quase 12 anos que caracterizou a prescrição intercorrente, e sendo inviável o reexame de matéria fática em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Apelante; Exequente: Municipalidade; Executado: MRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Impulso Oficial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Impulso Oficial

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Parties

Apelante

Recorrente

Municipalidade

Exequente

MRJ

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do feito (cartório/judiciário vs. exequente)
  3. 3 Aplicação do art. 40 da LEF e início automático do prazo de suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS e informativos), tendo sido demonstrada a inércia do exequente por quase 12 anos que caracterizou a prescrição intercorrente, e sendo inviável o reexame de matéria fática em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.