REsp 2150447 - DECISAO

REsp 2150447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que não permitem identificar inequivocamente a violação de dispositivos de lei federal, combinada à necessidade de reexame de fatos e provas para a reforma do julgado (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BEL AIR MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Intercorrente, Multa Tributária, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Intercorrente Multa Tributária +2 more

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Parties

BEL AIR MOVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e contrariedade no acórdão recorrido
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da multa e seu agravamento
  3. 3 efeitos do parcelamento como confissão da dívida e possibilidade de discussão judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que não permitem identificar inequivocamente a violação de dispositivos de lei federal, combinada à necessidade de reexame de fatos e provas para a reforma do julgado (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a concessão de gratuidade, se for o caso.