AREsp 2593407 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e as provas, atribuindo a demora na citação à serventia judicial (não havendo inércia da fazenda municipal além do lustro prescricional) e aplicando entendimentos consolidado pelo STJ; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de alegada violação do art. 240, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, IPTU, Carta Precatória, Súmula 409 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 174 Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição IPTU Carta Precatória Súmula 409 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do IPTU do exercício de 1999
  2. 2 Prescrição intercorrente e responsabilidade pela demora na expedição de carta precatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e as provas, atribuindo a demora na citação à serventia judicial (não havendo inércia da fazenda municipal além do lustro prescricional) e aplicando entendimentos consolidado pelo STJ; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de alegada violação do art. 240, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo