REsp 2148605 - DECISAO

REsp 2148605 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido de que, diante do falecimento do executado, incumbia à exequente diligenciar para a indicação dos sucessores e que a omissão da Fazenda Pública justificou a extinção do feito sem resolução do mérito; aplicou-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Executado/recorrido: REINALDO PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado, Citação Do Espólio, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Executado Citação Do Espólio Ilegitimidade Passiva Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

REINALDO PEREIRA DO CARMO

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 313, I, do CPC/2015 em caso de falecimento do executado no curso do processo
  3. 3 Obrigação da exequente/Fazenda Pública de indicar ou diligenciar para localizar sucessores

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido de que, diante do falecimento do executado, incumbia à exequente diligenciar para a indicação dos sucessores e que a omissão da Fazenda Pública justificou a extinção do feito sem resolução do mérito; aplicou-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.