AREsp 2587962 - DECISAO

AREsp 2587962 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem analisou as provas e aplicou a orientação desta Corte (REsp 1.340.553/RS e informativos), não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e a discussão sobre prescrição intercorrente e os marcos fáticos demandaria reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Executada; Recorrida/exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissibilidade/conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Parties

Executada

Recorrente/agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissibilidade/conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão e do prazo prescricional nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 Se a interrupção da prescrição intercorrente depende de efetiva constrição patrimonial ou se peticionamentos da Fazenda podem ser suficientes

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem analisou as provas e aplicou a orientação desta Corte (REsp 1.340.553/RS e informativos), não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e a discussão sobre prescrição intercorrente e os marcos fáticos demandaria reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.