REsp 2150739 - DECISAO

REsp 2150739 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; as CDAs preenchiam requisitos legais (art. 202 do CTN e Lei de Execução Fiscal) e eventual excesso de execução relativo a recálculo e aplicação de juros superiores à SELIC deve ser discutido mediante embargos à execução quando for necessária dilação probatória; a exceção de pré-executividade não é adequada para matérias que demandem produção de prova; cabível apenas o recálculo e retificação da CDA sem nulidade do título; pedido da recorrente negado em parte e improvido no mérito, nos termos do artigo 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: VERQUINIA TERESA GREGORIO - EIRELI; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA (certidão De Dívida Ativa), Juros De Mora E Taxa SELIC, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA (certidão De Dívida Ativa) Juros De Mora E Taxa SELIC Embargos À Execução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VERQUINIA TERESA GREGORIO - EIRELI

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou nulidade na CDA
  2. 2 Possibilidade de apreciação da alegação de excesso de execução por exceção de pré-executividade
  3. 3 Limitação dos juros de mora à taxa SELIC

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; as CDAs preenchiam requisitos legais (art. 202 do CTN e Lei de Execução Fiscal) e eventual excesso de execução relativo a recálculo e aplicação de juros superiores à SELIC deve ser discutido mediante embargos à execução quando for necessária dilação probatória; a exceção de pré-executividade não é adequada para matérias que demandem produção de prova; cabível apenas o recálculo e retificação da CDA sem nulidade do título; pedido da recorrente negado em parte e improvido no mérito, nos termos do artigo 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Ficam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais passíveis de argumentação.